Lei Estadual 20.379/2012

O Colégio Registral atuou junto aos Três Poderes no âmbito do Estado de Minas Gerais para questionar a primeira publicação da Lei, após sua promulgação, considerados os vetos parciais do Governador do Estado, Antônio Augusto Junho Anastasia.

A compilação do novo texto da Lei 15.424/2004 deixou de considerar a redação original dos itens 1 e 7 da Tabela 7 do antigo anexo, já que a alteração aprovada pelo Poder Legislativo restou vetada no que se referia a estes dois itens. Referida omissão poderia levar à errônea interpretação de que não mais se podia cobrar, nem habilitar casais ao casamento.

Primeiramente nos reunimos na Corregedoria-Geral de Justiça com o juiz auxiliar Dr. Wagner Sana Duarte Morais, para saber como estavam interpretando a lei após compilação. O juiz sugeriu que buscássemos soluções junto aos poderes legislativo e executivo, mas que corrobora com os entendimentos do Colégio Registral de que a hipótese aventada é absurda.

Na Assembléia Legislativa protocolizamos requerimento de re-publicação da Lei de Emolumentos com a correção do erro material. Os deputados concordaram com a ocorrência do erro, mas sugeriram que aguardássemos a apreciação dos vetos pela Casa Legislativa.

Na Cidade Administrativa parabenizamos o governo estadual pelo acertado trabalho de vetar dispositivos que não atendem à moralidade e ao Estado Democrático de Direito. Solicitamos empenho em mantê-los e em engendrar possíveis esforços em prol da correção dos erros materiais ocorridos na publicação.

Atuamos nas três frentes e em nenhuma delas ficou demonstrado o interesse de fazer valer a absurda interpretação de extinguir-se a habilitação para casamento.

A solução veio na derrubada do veto. Infelizmente outras questões absurdas passaram também, mas, a nosso favor, a manutenção de questões no mínimo altamente questionáveis.

Atuamos rapidamente e conseguimos os nossos objetivos

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