Casamento - Consulta à CGJ-MG

No dia 02/10/2012, o Colégio Registral reuniu-se na Corregedoria-Geral de Justiça com os juízes auxiliares Dr. Wagner Sana Duarte Morais e Dr. José Maurício Cantarino Villela. Presente também o gerente da GENOT, Dr. Iácones Batista Vargas. Foram discutidas as propostas do Colégio Registral para interpretação dos dispositivos da Lei Estadual nº 20.379, que alterou a Lei de Emolumentos, Lei Estadual nº 15.424/2004. Dentre as propostas está: 1) a possibilidade de aposição do selo padrão (ou isento, se for o caso) referente ao ato de habilitação para casamento no requerimento de habilitação e não na certidão de habilitação; 2) a impossibilidade da interpretação de que “certificado de habilitação” e “certidão de habilitação” sejam dois instrumentos diferentes - o Colégio Registral entende, em consonância com a língua portuguesa, que certificado e certidão são sinônimos; 3) a possibilidade de cobrança, a partir de janeiro de 2013, de todas as certidões de habilitação, sendo os respectivos emolumentos acrescidos aos do processo de habilitação; 4) novas formas de selagem, não somente do ato de casamento, mas também de todos os atos isentos de emolumentos, de forma a facilitar o controle da quantidade de selos utilizados na serventia.

Apresentamos todos os argumentos e fundamentos legais que sustentam nossos entendimentos. Os juízes afirmaram que está para ser publicada uma nova portaria-conjunta com o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Estado da Fazenda e que nossas propostas seriam estudadas.

27/11/2012 - Recebemos a decisão do Corregedor-Geral de Justiça. Estamos requerendo novas orientações acerca de alguns posicionamentos da Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT.

Veja aqui a íntegra da resposta da CGJ-MG

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