PEC 32 2012 - Proposta de Emenda à Constituição

É vedada a investidura em cargo, função ou emprego público, de qualquer natureza ou categoria, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos Poderes do Estado, às entidades da administração indireta, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública, bem como ao ingresso na atividade notarial e de registro.


PEC 32 2012 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

PARECER DE 1º TURNO

Local: COMISSÃO ESPECIAL

Publicação: Diário do Legislativo em 25/05/2012

PARECER PARA O 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32/2012

COMISSÃO ESPECIAL

RELATÓRIO

De autoria de 1/3 dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e tendo como primeiro signatário o Deputado Délio Malheiros, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2012 “altera o art. 21 da Constituição do Estado, ficando vedada a investidura e a nomeação para agentes públicos de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal”.

Publicada no “Diário do Legislativo” em 10/3/2012, a proposição foi distribuída a esta Comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 111, I, “a”, do Regimento Interno.

FUNDAMENTAÇÃO

A proposição em exame objetiva alterar o art. 21 da Constituição do Estado para vedar que pessoas consideradas inelegíveis em razão de atos ilícitos sejam investidas em quaisquer cargos, empregos ou funções públicas. Na justificação, destacam-se a importância da chamada Lei da Ficha Limpa na história recente da democracia brasileira e a pretensão de estender os efeitos moralizantes desse diploma a toda a administração pública estadual.

A iniciativa parlamentar encontra respaldo no art. 64 da Constituição do Estado, bem como em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF –, como, por exemplo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 1.521-4 e no Recurso Extraordinário – RE – nº 183.952-0.

No que tange ao conteúdo da proposta, cumpre-nos introduzir o seu exame com o que dispõe o art. 25 da Constituição da República: “os Estados regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

Nesse diapasão, observamos que a Lei nº 869, de 1952, a qual dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Minas Gerais, estabelece rigoroso regime de responsabilidade para os servidores públicos estaduais, a começar pelo seu art. 208, segundo o qual “pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. Por seu turno, os arts. 244 e seguintes do estatuto dispõem sobre o regime disciplinar dos servidores, que pode ensejar até a demissão do funcionário, conforme o art. 35, § 1º, II, da Constituição Mineira.

Outras leis definem o regime de responsabilidade civil e penal dos servidores públicos em geral. Destacam-se, nesse contexto, a Lei Federal nº 8.429, de 1992, que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, e o Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 1940, que instituiu o Código Penal.

Segundo a primeira, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa:

“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.”.

Por seu turno, o Código Penal estabelece que:

“Art. 92 - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.”.

Observamos, assim, que já há todo um sistema normativo de controle da probidade do servidor público, conforme ao instituto da estabilidade, previsto no art. 41 da Constituição da República, segundo o qual:

“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”.

Por outro lado, no que tange aos requisitos para o ingresso nos quadros da administração pública estadual, a referida Lei nº 869 dispõe que:

“Art. 13 - Só poderá ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter completado dezoito anos de idade;

III - haver cumprido as obrigações militares fixadas em lei;

IV - estar em gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

VII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência;

VIII - ter atendido às condições especiais, inclusive quanto à idade, prescrita no respectivo edital de concurso.”.

Esse dispositivo encontra-se superado em alguns aspectos, tendo em vista o que dispõem, por exemplo, os incisos I e II do art. 37 da Constituição da República.

Por sua vez, a proposição sob exame pode ser compreendida, a um só tempo, como objetivação do requisito da “boa conduta”, no sentido de afastar julgamentos subjetivos de valor nessa seara e garantir a efetividade do princípio da isonomia, e como generalização do critério da “ficha limpa” enquanto requisito para o ingresso na administração pública estadual.

Quanto a esse último aspecto, cumpre destacar a edição da Lei Complementar Federal nº 135, de 2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei Complementar Federal nº 64, de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Trata-se, a toda evidência, da fonte de inspiração da proposição analisada, que pretende estender condicionamentos impostos pela legislação eleitoral àqueles que pleiteiam exercer cargos eletivos – particularmente as inelegibilidades decorrentes de atos ilícitos previstas no inciso I do art. 1º da referida Lei das Inelegibilidades – para os que visam a ocupar quaisquer outros cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do Estado.

Observamos, a propósito, que a Emenda à Constituição nº 85, de 2010, já avançou nesse sentido, quando determinou a aplicação desses mesmos condicionamentos à nomeação para o exercício de funções de direção na administração pública estadual. Posteriormente, o Governador do Estado editou o Decreto nº 45.604, de 2011, ampliando a abrangência da restrição para o exercício de quaisquer cargos, empregos e funções, a título comissionado, no âmbito do Poder Executivo estadual.

De uma perspectiva constitucional, poder-se-ia objetar que a norma proposta ofenderia o princípio da presunção de inocência, consagrado no inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, bem como o disposto no citado inciso I do § 1º do art. 41 desta e no inciso I do § 1º do art. 35 da Constituição Mineira, que cuidam do instituto da estabilidade do servidor público.

Cumpre ressaltar, entretanto, que a proposição faz tão somente reforçar uma condição para o ingresso no serviço público, não afetando de qualquer modo o regime disciplinar ou de responsabilidade do servidor que já se encontra em exercício em cargo, emprego ou função. Com efeito, os termos “investidura” e “nomeação” referem-se ao processo de formação do vínculo do servidor com a entidade pública, que se tem por concluído com a entrada em exercício do funcionário. Porém, quanto ao exercício de cargos em comissão e funções de confiança, que envolvem funções de direção, chefia e assessoramento, entendemos que eventual inelegibilidade superveniente deve importar no rompimento desse vínculo com o Estado.

Por outro lado, apesar de a questão da restrição da presunção de inocência decorrente da proposição sob exame não se equiparar totalmente à discussão referente à Lei da Ficha Limpa – que diz respeito mais de perto ao exercício dos direitos políticos passivos e se fundamenta no § 9º do art. 14 da Constituição da República, tendo sido, portanto, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na decisão das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 29 e 30 e da ADI nº 4578 –, fiamo-nos em que o legislador, mais que qualquer outro órgão do Estado, tem autoridade constitucional e legitimidade democrática para proceder à ponderação de princípios fundamentais, bem como em que as medidas propostas consubstanciam uma concretização proporcional da moralidade administrativa.

Finalmente, tendo em vista o sistema da Constituição Estadual, bem como a intenção dos autores da proposição e o próprio espírito dos Deputados desta Casa, se pretendemos abarcar todos os cargos, empregos e funções públicas, de qualquer dos Poderes e órgãos autônomos do Estado, devemos estabelecer isso claramente nas disposições gerais da Lei Fundamental, de modo que a norma não fique sujeita a indevidas restrições interpretativas. Em face disso, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo n° 1.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, somos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2012 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Acrescenta o § 3º ao art. 23 e o art. 300 à Constituição do Estado, vedando a investidura em cargos, funções ou empregos públicos e o exercício de cargos em comissão e funções de confiança, por aqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 23 da Constituição do Estado o seguinte § 3º:

“Art. 23 – (...)

§ 3º – É vedado àqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração direta e indireta dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.”.

Art. 2º – Fica acrescentado à Constituição do Estado o seguinte art. 300:

“Art. 300 – É vedada a investidura em cargo, função ou emprego público, de qualquer natureza ou categoria, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos Poderes do Estado, às entidades da administração indireta, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública, bem como ao ingresso na atividade notarial e de registro.”.

Art. 3º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 23 de maio de 2012.

Luzia Ferreira, Presidente - Bruno Siqueira, relator - André Quintão - Délio Malheiros.

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